- Constituição da República Federativa do Brasil
- Código Civil Brasileiro
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
LEIS
- Lei nº 8.958, de 21 de junho de 1994
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
- Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
- Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010
- Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002
- Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
- Lei Nº 13.029, de 25 de junho de 2004
DECRETOS
- Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
- Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014
- Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
- Decreto Nº 6.428, de 14 de abril de 2008
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
PORTARIAS
- Portaria Interministerial MEC nº 58, de 21 de novembro de 2014
- Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475, de 14 de abril de 2008
- Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07 de outubro de 2004
- Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
RESOLUÇÕES
- Resolução UFSC nº 005/CUn, de 04 de agosto de 1998
- Resolução UFSC nº 014/CUn, de 25 de junho de 2002
- Resolução UFSC nº 009/CUn, de 13 de junho de 2006
- Resolução UFSC nº 010/CUn, de 11 de julho de 2006
- Resolução UFSC nº 024/Cun, de 03 de novembro de 2009
- Resolução UFSC nº 03/Cun, de 08 de dezembro de 2009
- Resolução UFSC n° 05/Cun, de 27 de abril de 2010
- Resolução UFSC nº 07/Cun, de 26 de outubro de 2010
- Resolução UFSC nº 013/CUn, de 27 setembro de 2011
- Resolução UFSC nº 047/CUn, de 6 dezembro de 2014
- Resolução UFSC nº 088/2016/CUn, de 25 de outubro 2016