O presidente Lula assinou no dia 31 de dezembro o Decreto nº 7.423, de 2010 regulamentando a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revogando o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
As alterações de que trata o Decreto constam da Lei nº 12.349/2010, convertida da Medida Provisória nº 495, de 2010.
A MP 495 foi enviada ao Congresso onde foi aprovada sem alteração de emenda, pois representava o consenso da comunidade universitária, representada pela ANDIFES e CONFIES, a partir das resoluções do TCU tendo em vista o papel da CGU, do MPF e SRF.
Além da Lei nº 8.958, a Lei nº 12.349/2010 também alterou dispositivos de legislação importantes, como a Lei nº 8.666/93, que ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e a Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. No mesmo sentido, foi objeto de alteração a Lei nº 11.273/2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
O Art. 6º do Decreto nº 7.423, determina que, no cumprimento da Lei nº 8.958 o relacionamento entre a instituição apoiada e a fundação de apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos deve estar disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada.
No que tange à caracterização das fundações de apoio da Lei nº 8958, o Decreto nº 7.423, em seu Art. 7º, § 1º determina que a instituição apoiada discipline as hipóteses de concessão de bolsas e os referenciais objetivos de valores.
No caso da UFSC, o Grupo de Trabalho instituído por meio de Portaria do Gabinete do Reitor nº 1099/A/GR/2010, elaborou a minuta de Resolução ao Conselho Universitário, que está submetido à consulta pública até a data de 31/03/2011, em: http://consultapublica.ufsc.br/atos/ResolucaoFundacoes.pdf.
